Núcleo de Medida Cautelar (CIP)

CIP - Núcleo de Medida Cautelar 

  • Atender adolescentes de ambos os sexos de 12 a 18 anos incompletos, encaminhados pela autoridade judiciaria para cumprirem pelo prazo máximo de 45(quarenta e cinco) dias, custodia provisória.
  • Cumprir com as obrigações legais atribuídas que desenvolvem Programas de Internação.
  • Executar Projeto Pedagógico, Plano de Contenção e Segurança e Plano de Trabalho compatível com os princípios do Programa Estadual do Governo, Sistema Nacional do Atendimento Socioeducativo e da Fundação da Criança e do Adolescente.
  • Elaborar regimento interno e o manual de procedimentos técnicos e administrativos do Núcleo para os servidores, contendo também o guia dos adolescentes.
  • Trabalhar em conjunto com a Policia Militar do Estado para garantir a segurança e assim o sistema funcione de maneira rápida que e orientado pelo Plano de Contenção e Segurança.
  • Coordenar, acompanhar e avaliar a execução do projeto pedagógico e o planejamento das atividades socioeducativas em consonância com o SINASE (Sistema Nacional do Atendimento Socioeducativo).
  • Promover articulação com o Sistema de Justiça da Infância e Juventude e outros Órgãos da Administração Pública, agilizando os procedimentos e demandas socioeducativas.
  • Zelar pela integridade física e mental dos adolescentes internos adotando as medidas adequadas de contenção e segurança.
  • Executar ações que estimulem a formação de atividades e hábitos necessários ao desenvolvimento dos adolescentes, nos aspectos disciplinar, higiene pessoal, saúde, vida coletiva, esporte e lazer.
  • Elaborar regimento interno e o manual de procedimentos técnicos e administrativos do Núcleo para os servidores, contendo também o guia do adolescente.

 

         Gerente:  José Josivaldo Rocha Brandão 

         E-mail: cip@fcria.ap.gov.br   

         Endereço: Rua José Augusto Façanha, 272 - Novo Buritizal

 



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